Documento reúne pareceres sobre 25 projetos de lei federais prioritários

Em uma iniciativa inédita, o Sindicato da Habitação do Rio (Secovi Rio) elaborou e reuniu em uma publicação – em um esforço conjunto com sindicatos da habitação de outras regiões do país e com associações setoriais – pareceres técnicos referentes a 25 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que interferem diretamente no setor de comércio e serviços imobiliários. O documento, intitulado Agenda Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2016, foi apresentado na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O objetivo é reforçar a importância e o protagonismo do segmento no processo de retomada do crescimento econômico e avançar no debate de temas centrais para a cadeia produtiva da habitação.

Atualmente, encontram-se em tramitação no Brasil cerca de 400 proposições legislativas relacionadas ao setor de comércio e serviços imobiliários. Deste total, 249 foram apresentadas apenas em 2015 e 13 em 2016. Diante desse grande volume, o Secovi Rio selecionou assuntos de maior impacto para condomínios, loteamentos, administradoras e imobiliárias. O resultado é um compilado com 25 projetos de leis federais prioritários, cada um acompanhado de um detalhamento (autor, descrição e fase da tramitação processual) e de um posicionamento favorável ou contrário por parte do sindicato, sempre embasado técnica e legalmente.

Na Agenda Legislativa, os projetos de lei avaliados estão agrupados em sete temas: empresariais (de caráter geral), sindicais, condomínios, locação, desenvolvimento urbano, comercialização e terrenos de marinha. Entre as proposições em discussão, destacam-se o PLS 639/2015 e o PL 3241/2015, que dispõem sobre a volta da incidência do Imposto de Renda sobre os lucros ou dividendos distribuídos pela Pessoa Jurídica, o que o sindicato considera uma bitributação sobre os empresários e empreendedores.

Também são abordados o PLS 12/2015, que regulamenta o exercício da profissão do “vigia autônomo” (parecer contrário); o PLS 297/2012 e o PL 987/2011, que determinam a extensão da impenhorabilidade do bem de família (parecer contrário); o PLC 109/2014, que prevê o controle de acesso e gestão sobre as áreas e equipamentos públicos nos loteamentos (parecer favorável); o PL 4.238/2012, que insere os condomínios no rol de serviços de segurança orgânica (parecer contrário); a PEC 53/2007 e a PEC 39/2011, que preveem a extinção do instituto do Terreno de Marinha (parecer favorável); entre outras medidas.

– Com o lançamento da Agenda Legislativa & Projetos Prioritários, procuramos examinar não só os aspectos legais, mas também os impactos causados pelos projetos de lei no nosso setor. Além disso, visamos ampliar o fórum de discussão e aprimorar cada vez mais o diálogo transparente e direto já estabelecido com o Poder Legislativo, reforçando a presença do segmento no Congresso Nacional –, destaca Pedro Wähmann, presidente do Secovi Rio.

Coordenada pelo Secovi Rio, a Agenda Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2016 é resultado de um trabalho dos sindicatos da habitação de Goiás, Pernambuco, Santa Catarina, Minas Gerais, Tocantins, São Paulo, Paraíba, Bahia, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Alagoas, Espírito Santo e Distrito Federal. Também participaram a Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI), a Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC-SP) e a Associação dos Administradores de Imóveis do Ceará (AADIC).